Sobre limitações, condições de uso e responsabilidade:

Os limites territoriais representados nesta plataforma foram definidos a partir da interpretação técnica da legislação vigente que estabelece as divisas intermunicipais e interestaduais, com apoio de bases cartográficas oficiais produzidas pelo IBGE, IGGSP e IGCSP.

Com base nessa interpretação e na utilização de material cartográfico nas escalas 1:50.000 e 1:10.000, foram elaborados os vetores geoespaciais aqui disponibilizados. O material original foi produzido no Sistema de Referência Córrego Alegre e, para sua disponibilização em SIRGAS 2000 nesta plataforma, foi convertido mediante a utilização dos parâmetros oficiais do IBGE, por meio do PROGRID.

As informações disponibilizadas possuem caráter técnico e informativo, destinando-se ao apoio de análises territoriais e administrativas. Em razão da metodologia empregada e das limitações inerentes à representação cartográfica, os limites apresentados não possuem validade cartorária, jurídica ou certificatória para fins de definição oficial de divisas territoriais.

Para a obtenção de manifestação oficial acerca da jurisdição territorial de uma área específica, bem como da apuração do percentual exato de área pertencente a cada município, os limites da área de interesse deverão ser submetidos formalmente ao órgão técnico estadual competente — IGC — para análise e eventual emissão de certidão ou documento técnico correspondente.